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Normativo

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Normativo

  • Portada do Convenção Interamericana
    Convenção Interamericana
    pdf
    35.77 KB
    Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
  • Portada do Convenção Direitos Pessoas com Deficiência
    Convenção Direitos Pessoas com Deficiência
    pdf
    230.22 KB
    Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências e Protocolo Opcional
  • Portada do Sustainable Development 2030
    Sustainable Development 2030
    pdf
    368.96 KB
    The 2030 Agenda for Sustainable Development
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O Programa Ibero-americano para a Deficiência foi adotado pela XXVI Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo (La Antigua, Guatemala, novembro de 2018) com o objetivo de Contribuir para a inclusão das pessoas com deficiência na vida política, económica e social, através de políticas que garantam o pleno usufruto e exercício dos seus direitos.